Termos e Condições de Uso da Plataforma iK e da Prestação de Serviços de Pagamento e Informações de Registo – Executivo Logístico.

 

1. Plataforma iK

1.1. A iK é uma Plataforma on-line hospedada sob o domínio iKtechsolutions.com e de propriedade da iK disponível através do URL www.iktechsolutions.com (“Plataforma” ou “Plataforma ik”);

1.1.1 Os elementos e/ou ferramentas encontrados na Plataforma estão sujeitos aos direitos de propriedade intelectual conforme as leis portuguesas, tratados e convenções internacionais dos quais Portugal seja signatário. Apenas a título exemplificativo, entendem-se como tais: textos, softwares, scripts, imagens gráficas, fotos, sons, músicas, vídeos, recursos interativos e similares, marcas, marcas de serviços, logótipos e “look and feel”, entre outros, pertencendo de forma exclusiva à iK.

1.1.2 Os Executivos logísticos estão cientes e concordam que a utilização, redistribuição, comercialização e/ou reprodução de conteúdo ou parte de conteúdo disponibilizado na Plataforma deverão seguir as normas respetivas às leis Portuguesas de direitos autorais, sob pena de caracterização de utilização indevida e/ou infração a direitos de propriedade intelectual de terceiros.

1.2. A Plataforma tem como finalidade oferecer aos registados (“Utilizadores”) serviços que visam disponibilizar ao Utilizador um ambiente virtual que o aproxime de prestadores autónomos (“Executivos Logisticos”) de serviços de transporte de cargas, móveis, documentos, alimentos e produtos (“Frete”), através das tecnologias e ferramentas disponibilizadas pela iK. Dessa forma, os serviços prestados pela iK aos Utilizadores e ao Executivo Logistico (“Serviços”) incluem (i) o licenciamento/disponibilização da Plataforma do seu respectivo software, viabilizando o acesso e uso individuaal de todas as suas funcionalidades, (ii) agendamento, recebimento por conta e ordem de terceiros, (iii) serviço de cobrança dos valores referentes aos serviços a serem realizados pelos Executivos Logisticos < pedido dos Utilizadores e (iv) manutenção e suporte adequado para uso da Plataforma e auxílio remoto para utilização da Plataforma.

1.3. Cada serviço de transporte é contratado diretamente pelo Utilizador contratante deste serviço de forma independente, sem que a iK participe no contrato de transporte ou por ele se responsabilize. Desta forma, o Executivo logistico e o Utilizador reconhecem neste ato, conforme aplicável, que a iK não possui qualquer responsabilidade pelo serviço de transporte, pelos conteúdos transportados ou pela conduta das partes envolvidas, incluindo a relação entre o Utilizador e o Executivo Logistico através da Plataforma. A iK apenas fornece um ambiente virtual que permite a aproximação entre Utilizador e Executivo Logistico, de forma a que o Utilizador possa contratar diretamente o Executivo Logistico para realização de serviços, sob única e exclusiva responsabilidade do Executivo Logistico.

 

 

2. Registo do Condutor Autónomo e Uso da Plataforma iK

 

2.1. A pessoa que, desde que devidamente habilitada e a seu único e exclusivo critério tiver interesse em utilizar a Plataforma iK, poderá registar-se na Plataforma iK fornecendo todos os dados necessários para a perfeita conclusão do registo e posterior validação, incluindo a apresentação de todos os documentos listados na cláusula 3.1. abaixo (“Condutor Autónomo”).

O registo e utilização da Plataforma é de livre escolha do Condutor Autónomo, estando a Plataforma disponível para todo e qualquer Condutor Autónomo que cumpra com as obrigações mencionadas no presente documento de T&C.

2.1.1. Quando se registam na Plataforma iK, os Executivos Logísticos declaram e (i) reconhecem que são independentes e autónomos, sem qualquer vínculo laboral com a iK e (ii) comprometem-se a disponibilizar, no momento do registo na Plataforma, cópia dos documentos solicitados pela iK, conforme disposto no item “3.1.” do presente termo.

2.1.2. É da responsabilidade do Executivo Logístico a veracidade/regularidade dos documentos e informações apresentados, não sendo a iK responsável direta ou indiretamente por qualquer ato do Condutor Autónomo, incluindo atos ilícitos praticados pelo Condutor Autónomo como uma eventual fraude e outro ato ilícito de qualquer tipo.

2.2. Para a perfeita prestação dos nossos Serviços ao Executivo Logístico, a iK precisa de recolher, armazenar, transmitir e/ou disponibilizar a terceiros os dados e informações fornecidos por este à iK no momento do seu registo. Assim, todas as informações do Executivo Logístico poderão ser enviadas a terceiros, incluindo Utilizadores da Plataforma que contrataram diretamente os serviços do Executivo Logístico para um pedido de transporte específico, aos terceiros que poderão ter alguma relação/interesse no pedido em questão realizado. Tais informações incluem, mas não se limitam a informações pessoais, localização; nome completo; imagem ou foto de perfil; dados do veículo como modelo, marca, cor e matrícula, quantidade de transportes realizados por mês, média de faturamento mensal, média de quilometragem percorrida, entre outros, não existindo cláusula de confidencialidade sobre tais documentos e informações do Executivo Logístico, conforme a delimitação expressa.

2.2.1. O Executivo Logístico declara estar ciente de que a eventual utilização de seus dados por terceiros, ainda que indevida ou que de alguma forma lhe traga prejuízo, não acarretará qualquer tipo de responsabilização por parte da iK, devendo eventuais medidas serem tomadas diretamente contra o terceiro.

2.3. O Executivo Logístico está ciente de que o Utilizador poderá avaliar a sua experiência na Plataforma iK o que poderá incluir, a percepção do Utilizador em relação ao funcionamento da Plataforma, a qualidade do serviço de agendamento de transporte prestado pela iK ou mesmo o serviço de transporte realizado, bem como requerer que o agendamento dos transportes futuros não sejam direcionados a determinado Executivo Logístico.

2.3.1. Da mesma forma que o Executivo Logístico possui a liberdade de escolher os serviços, este poderá ter produtos temporários ou definitivamente desabilitados, conforme o resultado das avaliações realizadas pelos utilizadoress da plataforma.

2.4. Caso deseje receber ofertas de transporte através da Plataforma iK decorrentes de solicitações dos Utilizadores,o Executivo Logístico decalra estar ciente de que as ofertas somente serão recebidas e transmitidas on-line mediante conexão à Plataforma iK, sendo que eventuais problemas de conexão não são passíveis de responsabilidade direta ou indiretamente pela Ik.

 

3. Pré-requisitos, Documentação e Responsabilidades do Condutor Autónomo

 

3.1. Para validação e conclusão do registo do Executivo Logístico na Plataforma iK, o Executivo Logístico deverá preencher os requisitos abaixo indicados e disponibilizar na Plataforma iK  os seguintes documentos, de forma a comprovar sua regularidade como Executivo Logístico:

 

 

 

Executivo Logístico: 

1) Carta de Condução do Motorista (motorista profissional, autônomo e regularizado perante a Lei Decreto-Lei n.º 102-C/2020): (i) Documentação e seguros de Veículos (ii) Documentos de Registro para Veículo na categoria “Renting ou Arrendado”; (iii) Documento referente a abertura de atividade; (iv) foto atualizada de perfil; (v) além de outros documentos que poderão ser solicitados a qualquer tempo pela iK.

1.1.1. Sob pena de responder civil e criminalmente, o Executivo Logístico declara que todos os documentos e informações cadastrais enviados à Plataforma são autênticos, atuais e verdadeiros.

1.1.1.1. O Executivo Logístico declara, ainda, que o veículo utilizado por ele é de sua propriedade ou não o sendo, declara ser de propriedade de terceiro que o cedeu por meio das devidas providências legais, sendo responsável por qualquer irregularidade e penalidade.

2.1.2. Destaca-se que o presente T&C é firmado por livre conveniência de ambas as partes, com respeito pelo princípio da livre contratação.

2.1.3. O  Executivo Logístico autoriza expressamente que a IK realize a emissão de recibos e faturas por sua conta e ordem referentes aos pedidos de serviços realizados.

2.1.4.1. No caso do Executivo Logístico estar com alguma documentação pendente, conforme indicado no item 1., o recebimento de novos pedidos de serviços/transportes através da Plataforma iK ficará suspenso até a total regularização.

3. O  Executivo Logístico é inteiramente responsável por todo e qualquer ato praticado no uso da Plataforma iK que ocorrerem com os seus dados de acesso (login e senha). O Executivo Logístico compromete-se a não fornecer os seus dados de acesso à Plataforma a ninguém e, especificamente a não conceder o uso do seu veículo durante a realização do serviço de transporte contratado através da Plataforma, uma vez que a licença pública concedida possui caráter intransferível por força da legislação vigente, sob pena de apuração da responsabilidade legal cabível, cobrança de eventuais perdas e danos cabíveis e imediata exclusão do utilizador na Plataforma.

3.1. Durante a utilização da aplicação poderá ser solicitado o comprovativo de identidade do Executivo Logístico mediante apresentação de um documento válido com foto ou imagem, estando, desde já, autorizada a captura de foto do documento ou imagem pessoal para validação de identidade e acesso ás de ofertas de serviços. A constatação de utilização de login por terceiro terá como consequência a imediata rescisão do Executivo Logístico e todos os envolvidos, se tiverem alguma relação com a iK.

3. O  Executivo Logístico reconhece e tem consciência de todos os riscos envolvidos na prestação dos serviços de transportes  e tem noção de todos os cuidados necessários e razoavelmente esperados por um profissional nesta área, inclusive no que se refere aos riscos decorrentes do transporte de materiais ilícitos, perigosos, dinheiro e/ou cheque, produtos muito valiosos, armas de fogo ou munições, materiais inflamáveis ou combustíveis, drogas, estupefacientes, explosivos, joias e qualquer outro tipo de produto proibido pela legislação, costumes e moralidade, tendo o encargo referente a toda e qualquer despesa ou prejuízo decorrentes da prestação do serviço, resguardando a iK de qualquer responsabilidade, já que a sua adesão à Plataforma iK é feita de livre e espontânea vontade para otimizar os seus serviços, inexistindo qualquer responsabilidade da iK na prestação do serviço de transporte, que é contratado diretamente e de forma autónoma entre o Executivo Logístico e o Utilizador.

3..1. O  Executivo Logístico ao identificar ou suspeitar que o transporte que está  a realizar é de armas de fogo ou munições, drogas, estupefacientes ou materiais ilícitos de qualquer gênero, conforme descrito no item “3”, tem total liberdade para interromper a prestação do serviço de transporte e dirigir-se até à esquadra da Polícia mais próxima para expor a ocorrência, permitindo assim que as Autoridades tomem as devidas providências.

3.2. É de inteira responsabilidade do Executivo Logístico: (a) dispor dos ativos, equipamentos técnicos e operacionais necessários para realizar o serviço; (b) arcar com todas as despesas, custos, taxas, impostos e contribuições relativas à manutenção e operação de seu veículo, incluindo gastos com combustível, limpeza, ferramentas, equipamentos, impostos, vistorias, consertos, revisões, além do pagamento de eventuais taxas, estacionamentos e/ou qualquer outra taxa decorrente da prestação do serviço; (c) dispor e operar os equipamentos técnicos e operacionais necessários para aceder á Plataforma iK, tais como smartphone de modelo que seja compatível com a Plataforma, conexão à internet móvel, pacote de dados, GPS, entre outros; (d) cumprir com todas as obrigações exigidas por lei relativas ao transporte de cargas, incluindo, mas sem se limitar, a manter a documentação regularizada e atualizada para a prestação dos serviços de transportes; (e) manter totalmente atualizados os dados de registo e documentação perante a iK, seja pelo esgotamento da validade dos mesmos, aquisição de novo veículo, mudança de operadora móvel, mudança de endereço, entre outros, e (f) responsabilizar-se pelo objeto do serviço, bem como por qualquer valor disponibilizado pelo Utilizador ao Executivo Logístico com relação ao transporte, incluindo, mas sem se limitar a, valores a serem utilizados para pagamento de taxas.

3.3. No caso do Executivo Logístico, por qualquer motivo, não conseguir concluir o serviço solicitado pelo Utilizador e também não conseguir obter do Utilizador informação ou instrução para concluir a entrega, o Executivo Logístico fica desde já autorizado pelo Utilizador, caso seja do seu interesse, a regrssar ao ponto de origem (ínicio do serviço) para devolver o produto transportado.

3.3.1. A ik está isenta de quaisquer responsabilidades referentes ao transporte e o conteúdo transportado, tendo somente a responsabilidade de intermediar e facilitar o contact do Utilizador com o Executivo Logístico.

3.4. Toda e qualquer infração de trânsito ou dano que ocorra em decorrência direta ou indireta do transporte, incluindo, mas sem se limitar: (i) coimas; (ii) pontuação na carta de condução; (iii) acidentes; (iv) processos judiciais ou administrativos; (v) danos e/ou extravio dos produtos entregues no serviço de transporte; entre outros, deverão ser arcados única e exclusivamente pelo Executivo Logístico, sem que a iK seja de qualquer forma responsabilizada por esses eventos.

3.5. Salienta-se que o contrato de transporte será pactuado exclusivamente entre Executivo Logístico e Utilizador, sem qualquer responsabilidade da iK inclusive pela inexecução ou execução defeituosa do transporte.

3.6. Fica a critério exclusivo do Executivo Logístico a forma como ele usufruirá da Plataforma iK, de forma que o Executivo Logístico tem total liberdade para decidir: (i) a escolha do momento em que se conectará à Plataforma iK; (ii) por quanto tempo ficará disponível na Plataforma iK; (iii) a opção de aceitar ou negar o serviço de transporte, e (iv) o horário, local e quantidade de acessos à Plataforma. O Executivo Logístico reconhece que não existe qualquer participação da Ik nas escolhas do Executivo Logístico, podendo o Executivo Logístico aceder e usufruir da Plataforma iK quando quiser desde que sejam respeitados os limites e a finalidade destes T&C.

3.7. O Executivo Logístico assume a obrigação de suportar integralmente todos os danos diretos ou indiretos, incluindo, entre outros, condenações, custos e despesas que possam ser imputados à iK em decorrência de atos ou omissões do Condutor Autónomo quando da realização do serviço ou da sua relação com o Utilizador da Plataforma. A obrigação prevista inclui, mas não se limita a, quaisquer processos administrativos, judiciais e extrajudiciais de qualquer natureza que sejam eventualmente instaurados ou ajuizados contra a iK, bem como a cobrança de qualquer tipo. Na ocorrência destes casos, o Executivo Logístico autoriza desde já a retenção dos valores dos prejuízos comprovados.

 

 

 

 

 

4. Obrigações e responsabilidades durante o serviço

 

4.1. O  Executivo Logístico, ao aceitar os transportes oferecidos na plataforma, compromete-se a trabalhar com os melhores esforços na execução do serviço, atualizando o estado de cada serviço através da Plataforma para acompanhamento da referida atividade em tempo real pelos Utilizadores ou destinatário final; com o respetivo conhecimento quanto à sua responsabilidade de (i) enviar informações quando da ocorrência de extravio, furto, roubo ou qualquer outra ocorrência com a mercadoria transportada, uma vez responsável pelo produto durante o deslocamento para o transporte; (ii) proceder a app na , na impossibilidade de não encontrar o local do serviço, conforme orientação do Utilizador; (iii) seguir as exatas instruções contidas no pedido de transporte; (iv) realizar entregas no exato local descrito na solicitação do transporte, vedada a entrega em local diverso; (v) finalizar a rota somente com a conclusão efetiva do pedido e (vi) atualizar as informações de localização de forma fidedigna.

4.2. O  Executivo Logístico deverá zelar pelas mercadorias transportadas, podendo responder por qualquer dano causado nos produtos que forem entregues aos destinatários finais, ilibando a iK de toda e qualquer responsabilidade neste sentido e comprometendo-se a compensar o Utilizador, o destinatário final do serviço e/ou a iK de todos os danos e/ou prejuízos que este(s) venham a sofrer no decorrer da ação e/ou omissão do Executivo Logístico;

4.3. Executivo Logístico responderá pelo o uso incorreto e/ou indevido da Plataforma; inclusive deve avisar sempre que imprevistos impeçam a finalização da rota;

4.4. O Executivo Logístico cumprirá todas as leis, regulamentos e normas no âmbito nacional e municipal na execução das atividades de transporte;

4.5. O Executivo Logístico compromete-se a agir com respeito com todos os Parceiros, permitindo a utilização pacífica da aplicação;

4.6. O  Executivo Logístico compromete-se a observar o dever da urbanidade cívica, tendo em atenção regras de funcionamento e boa convivência nos estabelecimentos que venha a visitar para a recolha e entregas de produtos, respeitando os Utilizadores, destinatários finais, empregados, terceiros e qualquer pessoa que tenha contacto durante a utilização da aplicação;

4.7. O  Executivo Logístico indemnizará a iK, as respetivas filiais, controladores, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por quaisquer danos, prejuízos, reclamações, processos, perdas, ou despesas, incluindo, mas não unicamente, honorários ligados á justiça, custos judiciais e taxas decorrentes da utilização indevida da Plataforma;

4.8. O Executivo Logístico está ciente de que o imcumprimento das obrigações aqui contidas poderão levar á rescisão da plataforma, fundamentada na qualidade e experiência do utilizador.

4.9. O Executivo Logístico está ciente de que, em caso de divergência na conclusão do serviço , o transporte em questão não será considerado como concluído e, como consequência disso, o Executivo Logístico não receberá novos serviços, sendo contactado para esclarecer as divergências.

 

5. Produtos Oferecidos pela iK

5.1. Ao aceitar o presente documento de T&C, o Executivo Logístico dispõe-se a atuar conforme sua vontade em qualquer dos seguintes produtos oferecidos pela iK:

5.1.1. iK: Entrega preferencial, na qual há exclusividade para o Utilizador solicitador e cujo início do pedido se dá imediatamente logo após a solicitação.

5.1.2. iK: Entrega focada para (B2B) & (B2C), na qual transporta para o Utilizador solicitador e cujo início do pedido se dá imediatamente após a respetiva solicitação.

5.1.2.1 Os produtos referidos nos itens "5.1.1." e "5.1.2." possuem uma precificação variável, sendo calculada conforme o tempo utilizado, volume do serviço, ponto de recolha, ponto(s) de entrega e por quilómetro percorrido, além de materiais utilizados para embalagem dos objetos, com uma estimativa previamente informada antes do serviço ser aceite pelo Executivo Logístico.

5.1.2.2 O Executivo Logístico: O valor do serviço será calculado na finalização do mesmo, e adicionado ou subtraído, com as solicitações adicionais do utilizador.  De segunda a sábado a partir das 20 até 8h, domingos e feriados (período integral), será acrescentada uma percentagem de 50% adicional sobre as horas trabalhadas.

 

 

 

6. Inexistência de Garantias

 

6.1. O prestador de serviço declara ter conhecimento de que a iK não dará qualquer garantia a respeito do Serviço contratado conforme este T&C, em particular, que a iK não garante que (i) o uso do Serviço será ininterrupto, seguro ou isento de erros; ou (ii) o uso do Serviço proporcione qualquer performance ou responde a algum tipo de expectativa. Portanto, através deste T&C, a iK apenas oferece aos executivos logísticos os seus Serviços, não existindo qualquer garantia entre as partes, incluindo garantias de resultados ou de número mínimo de serviços de transportes realizados.

6.2. Considerando que o executivo logístico é um prestador de serviço individual, a iK não será, em nenhum momento, responsável por quaisquer consequências, prejuízos, danos causados ao veículo ou ao próprio executivo logístico em virtude dos serviços de Transporte, sejam eles disponibilizados e aceites ou não através do uso da Plataforma iK.

6.3. A iK não tem qualquer responsabilidade direta ou indireta sobre qualquer comentário ou avaliação eventualmente disponibilizado na Plataforma iK e, portanto, o prestador de serviço desde já isenta a iK de quaisquer reclamações, danos ou prejuízos decorrentes desses conteúdos, nos termos da cláusula 2.3, acima.

 

 

 

7. Inexistência de Vínculo Laboral

7.1. Como profissional independente e que adere à Plataforma iK por única e exclusiva vontade, o Executivo Logístico confirma que a Plataforma iK e as respetivas ferramentas não são essenciais para o desenvolvimento das atividades económicas e que não há qualquer relação hierárquica, de dependência, subordinação ou laboral entre o Executivo Logistico e a iK, podendo prestar livremente os seus serviços, inclusive liberdade para prestar serviços de transporte, sempre que quiser, não existindo exclusividade.

7.1.1. Ambas as partes têm conhecimento total de que a relação entre ambas não possui nenhuma das características previstas na lei para reconhecimento do vínculo laboral, tratando-se de uma relação estritamente exclusiva de prestação de Serviços pela iK perante o Executivo Logístico conforme seja conveviente ao Executivo Logístico a relação com estes Serviços.

7.2. As partes deste T&C são independentes entre si e cada uma é inteiramente responsável pelos seus custos operacionais, despesas, taxas, contribuições e impostos relativos à manutenção de sua empresa e atividade.

 

 

 

 

 

 

8. Prestação de contas dos valores dos serviços recebidos por conta e ordem do Executivo Logístico.

 

8.1. A iK prestará ao Executivo Logístico um serviço de cobrança conforme está previsto no subitem “(iii)” do item “1.2.”.Conforme o serviço prestado, será retida mensalmente uma percentagem que pode variar sobre o valor total dos transportes realizados, onde anexadamente será emitido, um recibo verde do Executivo Logístico para a iK. Serviço que será oferecido em duas modalidades, sendo da responsabilidade do Executivo Logístico escolher a que melhor se adequa, que são:

a) Quinzenalmente: Nesta modalidade, a iK efetuará a cobrança dos valores dos transportes no nome do Executivo Logístico, enviando os determinados valores até ao 8º dia útil após a entrega do recibo verde/fatura ao Departamento Financeiro da iK.

b) Semanalmente: Nesta modalidade, a iK efetuará a cobrança dos valores dos transportes no nome do Executivo Logístico, enviando os determinados valores semanalmente, após a semana das realizações dos serviços concluídos.

8.2. O Executivo Logístico poderá alterar a modalidade do serviço de cobrança escolhido a qualquer momento, não exisitindo cobrança de coimas. O Executivo Logístico tem conhecimento que, ao optar pela modalidade Semanal, o primeiro pagamento será efetuado na semana seguinte à qual foi realizada tal opção, sendo que o valor pago corresponderá ao valor total acumulado decorrente dos serviços concluídos, até à semana anterior ao pagamento.

8.3. O Executivo Logístico autoriza a iK desde já a reter os valores mencionados no item “8.1.” e subitem “b” diretamente no seu extrato.

8.3.1. O valor retido pela Plataforma nos termos do item “8.1.”, corresponde aos serviços prestados pela iK conforme item “1.2”, sendo composto por um valor global formado por valores menores correspondentes a cada um dos serviços de transporte prestados ao Utilizador.

8.3.2. O Executivo Logístico, declara ter total conhecimento de que o valor retido pela iK é variável de mês a mês e calculado conforme o acima descrito, podendo o valor da percentagem referente à prestação de Serviço pela iK ser alterado a critério único e exclusivo da mesma.

8.3.3. Executivo Logístico declara ter conhecimento que, no caso de ocorrerem ajustes durante a realização do serviço de transportes ou mesmo depois, tais como inclusão ou exclusão de pontos, remoção de qualquer cobrança indevida ao Utilizador, cancelamento com ou sem cobrança mínima, contestação da realização do transporte por parte do Utilizador, entre outros, ou seja, caso a situação exposta inicialmente tenha qualquer alteração sem qualquer culpa da iK, o valor exposto no momento em que o serviço de transporte é aceite poderá sofrer alterações, o Executivo Logístico não tem o direito de reclamar no caso de ocorrer esta eventual alteração.

8.3.4. A iK possuí o direito de, eventualmente, e por um período previamente determinado, alterar a sua percentagem de comissão referente aos serviços prestados por ela ao Executivo Logístico em função da campanha promocional em vigor.

8.4. O Executivo Logístico declara ter conhecimento de que a prestação de contas referente aos valores recebidos pela iK por conta e ordem do Executivo Logístico, incluindo aqueles decorrentes dos transportes, em função dos Serviços prestados pela iK perante o Executivo Logístico, estão plenamente disponíveis na Plataforma iK para consulta do Executivo Logístico conforme seja conveniente e a seu livre e exclusivo critério. O valor devido ao Executivo Logístico terá em consideração o total dos serviços realizados entre o dia 1º (primeiro) e o último dia do mês anterior ao do pagamento dos devidos valores.

 

9. Autorização para o uso dos Direitos de Imagem

9.1. O Executivo Logístico neste ato promove a partilha e transferência à iK dos direitos de uso da sua imagem eventualmente usada em campanhas e eventos produzidos e/ou patrocinados pela iK, confirmando que entende como imagem qualquer forma de representação, inclusive fotográfica, bem como o processo audiovisual que resulta da fixação de imagens com ou sem som, que tenha a finalidade de criar, através da sua reprodução, a impressão de movimento, independentemente dos processos da sua captação, do suporte usado inicial ou posteriormente para fixá-lo, bem como dos meios utilizados para a sua respetiva veiculação.

 9.2. O Executivo Logístico declara ainda que a presente partilha é feita com caráter universal, total e definitiva, por prazo indeterminado e a título gratuito, produzindo efeitos não só em Portugal, mas em qualquer lugar situado também fora das fronteiras nacionais.

 9.3. O Executivo Logístico também autoriza a iK a utilizar a título gratuito ou oneroso a imagem cedida, em Portugal ou no exterior, sem qualquer limitação de tempo ou da modalidade de utilização, sem que o mesmo tenha qualquer participação num eventual aproveitamento económico que direta ou indiretamente a iK venha a auferir, sendo que o presente ajuste produzirá efeitos inclusive em relação aos eventuais herdeiros e sucessores do Executivo Logístico.

 

10. Política de Privacidade e Divulgação de Informações

10.1. A iK  compromete-se a manter protegidos e em confidencialidade todos os dados de registo, incluindo e-mail de acesso, endereço de IP e outras informações pessoais que não sejam necessárias à utilização dos Serviços.

10.2. O Executivo Logístico desde já autoriza a iK, com o devido critério, a preservar, armazenar todos os dados e informações enviados à Plataforma, bem como todos os seus dados pessoais, como por exemplo  endereços de e-mail, endereços de IP (Internet Protocol), entre outras informações, exceto nas condições descritas no item “2.2.” do presente termo. O Executivo Logístico também autoriza neste ato a iK a informar e/ou divulgar estes dados em caso de exigência legal, requisições de autoridades policiais ou se razoavelmente necessárias para (i) o devido processo legal; (ii) fazer cumprir estes T&C; (iii) responder a alegações de suposta violação de direitos de terceiros e de divulgação indevida de informações para contacto de terceiros, e para proteger os direitos, a propriedade ou a segurança de terceiros ou da própria IK e de outros Executivos Logísticos.

10.3. A utilização da Plataforma implica o consentimento do Executivo Logístico para recolha, armazenamento e uso das informações pessoais fornecidas e respetivas atualizações, dados de tráfego, endereços IP, entre outros.

10.4. A iK poderá utilizar as informações e/ou dados fornecidos e/ou recolhidos pelo Executivo Logístico, o que fica desde já autorizado, para: (i) aplicar nestes T&C; (ii) prestar serviços ao Executivo Logístico; e (iii) noutras hipóteses que se fizerem necessárias para a efetividade e manutenção e segurança da Plataforma.

10.5. A iK tem o direito de reter as referidas informações pelo período que entender necessário para o bom funcionamento da plataforma, mesmo após o encerramento da conta do Executivo Logístico.

11. Equipamentos usados durante o "Transporte"

11.1 Tendo em consideração o tipo dos serviços de transporte prestados pelos Executivos Logísticos aos Utilizadores da Plataforma oferecida pela iK, é necessário o uso por parte do Executivo Logístico dos seguintes equipamentos:

a) Uso Obrigatório de Colete individual sempre que estiver ao serviço da plataforma, identificado e com adesivo visivelmente aplicado no veiculo para identificação do parceiro.

12. Divulgação do material promocional

12.1. O Executivo Logístico que realizar o registo na Plataforma iK e tiver interesse em divulgar a mesma, poderá receber, a critério único e exclusivo da iK e na quantidade pela iK determinada, certos materiais, como adesivos, canetas, chaveiros entre outros.

12.1.1. O Executivo Logístico declara ter conhecimento de que é o único responsável pelo uso e conservação dos Materiais, sendo o uso opcional.

13. Seguro de Acidentes Pessoais

13.1. O Executivo Logístico reconhece que a plataforma iK não oferece nenhum seguro pessoal nem de terceiros, sendo de total responsabilidade do Executivo Logístico, com cobertura, nos termos e limites da apólice contratada por ele mesmo, de invalidez permanente total ou parcial por acidente e morte acidental, desde que o sinistro tenha ocorrido na rota regular intermediada pela Plataforma, e que eventual pagamento de indemnização pela seguradora a terceiros será feito sem qualquer encargo ou responsabilidade por parte da iK.

14. Fraudes à plataforma

14.1. A iK não tolerará, em nenhuma circuntância, condutas fraudulentas por parte do Executivo Logístico, podendo impedir, suspender ou desativar, de forma temporária ou definitiva o respetivo acesso à Plataforma, até conclusão de investigação interna, sem a necessidade de qualquer comunicação prévia, bem como agir judicial ou extrajudicialmente contra o(s) envolvido(s) na fraude em questão.

14.2. A iK analisará caso a caso as suspeitas de fraude juntamente com as autoridades competentes e poderá reter o pagamento dos valores devidos ao Executivo Logístico em virtude de atividades fraudulentas ou, ainda, descontar o valor de pagamentos subsequentes os valores anteriormente pagos sobre os quais tenha sido constatada qualquer tipo de fraude, de forma a evitar, minimizar ou recuperar quaisquer danos ou risco de dano à iK, Utilizadores ou destinatários finais.

 

 

 

15. Suspensão do acesso á plataforma

15.1. Qualquer uma das Partes, poderá, a qualquer momento, solicitar SEM MOTIVO o encerramento da relação mediante a desvinculação de registo do Executivo Logístico perante a Plataforma, sem qualquer encargo e sem que seja exigido o pagamento de qualquer valor adicional, sem necessidade de justificação e/ou aviso prévio.

15.2. Qualquer uma das Partes, poderá, a qualquer momento, solicitar MOTIVADAMENTE o encerramento da relação mediante desvinculação de registo do Executivo Logístico, sem qualquer encargo e sem necessidade de aviso prévio, quando a outra Parte: (i) não observar o disposto nestes Termos e/ou na legislação aplicável; (ii) dar causa a danos e/ou prejuízos, diretos ou indiretos a Parte contrária. Na hipótese de ajuizamento de ação judicial do presente termo, fica assegurado o direito recíproco de rescisão automática do contrato.

15.3. A iK poderá eliminar definitivamente ou inativar temporariamente o acesso do Executivo Logístico à Plataforma, conforme o caso, sem notificação prévia, quando o Executivo Logístico: (i) fizer mau uso, uso indevido ou abusivo da Plataforma; (ii) for citado, de forma recorrente, em reclamações dos Utilizadores da plataforma e se não respeitar o que está descrito nestes T&C especialmente, as cláusulas 4.10 a 4.16 e 15.1.; (iii) causar danos e/ou prejuízos, diretos ou indiretos, a terceiros ou à própria iK, devido a atos ou omissões na utilização da Plataforma ou na realização das Entregas; (iv) em função de ordem judicial ou requisição legal por autoridade pública competente; (v) por modificação da Plataforma, do registo do Executivo Logístico ou do método utilizado pelo mesmo que implique a impossibilidade da realização das Entregas pelo Executivo Logístico; (vi) por caso fortuito, força maior ou questões de segurança; (vii) pela suposta prática de qualquer infração de trânsito ou conduta que implique risco de segurança do trânsito; e (viii) em função de uma eventual  divergência ou fraude quanto aos dados e às informações prestadas no momento do registo na plataforma.

15.4. O Executivo Logístico não terá qualquer indemnização ou compensação pela suspensão ou inativação temporária do seu acesso à Plataforma, sem exisitir qualquer tipo de prejuízo nos valores integrais devidos pelas Entregas já realizadas, com exceção dos casos de fraude e em linha com o disposto no item 15.

15.5. A iK poderá alterar o estado d disponibilidade do Executivo Logístico, tornando-o offline por um determinado período de tempo, sem necessidade de justificação ou aviso prévio, quando constatar automaticamente qualquer tipo atividade que indique que o Executivo Logístico esteja a usar ndevidamente a aplicação.

15.6. A iK tem o direito de agir judicialmente e/ou extrajudicialmente mnocaso de danos sofridos pela iK, pelos Utilizadores, pelos Destinatários Finais ou por terceiros, instruindo processos criminais, cíveis e/ou administrativos nos casos previstos em lei e quando julgar necessário.

16. Considerações Finais

16.1. Independentemente de qualquer notificação ao Executivo Logístico, a iK poderá modificar o teor do T&C e/ou da própria Plataforma iK ou de qualquer parte dela, a qualquer momento e com o seu exclusivo critério, sem que exista qualquer tipo de indemnização ou encargo ao Executivo Logístico.

16.2. As modificações ao T&C entrarão em vigor na data da publicação no site oficial e, continuando a utilizar os Serviços prestados através da Plataforma iK, o Executivo Logístico automaticamente concorda e sujeita-se aos novos termos do T&C.

16.3. As Partes elegem o Foro Cível do Distrito do Porto - para dirigir qualquer controvérsia oriunda, direta ou indiretamente, deste T&C, excluindo-se qualquer outro por mais privilegiado que seja.

16.4. O Executivo Logístico não poderá transferir, ceder ou impor os direitos e obrigações decorrentes deste T&C sem o consentimento por escrito da iK.

16.5. O não exercício do direito de qualquer das partes não poderá ser interpretado como renúncia ao mesmo, não podendo os precedentes serem invocados como novação tácita.

16.6. Qualquer divulgação dos dados confidenciais da IK que sejam fornecidos ao Executivo Logístico, apenas poderá ser feita mediante autorização por escrito da iK, sob pena de responsabilização cível e criminal.

16.7. O presente T&C fixado entre as partes revoga qualquer acordo anterior, verbal ou escrito, tendo como o mesmo objeto, que porventura tenha existido anteriormente entre as partes.

16.8. O Executivo Logístico está ciente de que a IK não contrata serviços de transporte diretamente e nem se responsabiliza por eles, nem sequer possui na sua atividade económica serviços deste ramo.